Vereador Dr. Vavá pede transparência com os recursos do governo federal, que foram destinados ao município de Surubim..

quinta-feira, 16 de abril de 2020

                                     

Um vídeo que circula pelas redes sociais, onde  o vereador Dr. Vavá pede transparência com os recursos Público que o Governo Federal destinou a cidade de Surubim no combate ao Coronavírus. Segundo o mesmo apresenta apenas uma carro de som circula na cidade anunciando as precauções.

O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta­-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades.  Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.a



                                     


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