Câmara aprovou nova divisão de recursos entre União, estados e municípios

segunda-feira, 6 de janeiro de 2020


A Câmara aprovou em 2019 uma série de propostas relacionadas a divisão e liberação de recursos para estados e municípios - como aqueles oriundos do leilão do pré-sal e os provenientes da lei que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada ao Orçamento. Também foi aprovada a transferência da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para a cidade onde o serviço é efetivamente prestado.

Rateio de recursos do pré-sal
Estados e municípios contarão com recursos do novo leilão de petróleo do pré-sal, conforme prevê a Lei 13.885/19, oriunda do Projeto de Lei 5478/19, que define o rateio.

O leilão foi vencido pela própria Petrobras, que detinha uma parte do direito de explorar petróleo nessa área, por meio de cessão paga (onerosa) pelo governo federal.
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