Senado aprova reeleição ilimitada de conselheiros tutelares

sexta-feira, 12 de abril de 2019


O Plenário aprovou por unanimidade o projeto (PL 1783/2019) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) para permitir que os conselheiros tutelares possam disputar indefinidamente a reeleição. Até então, o ECA previa um mandato de quatro anos com apenas uma recondução. O relator, senador Lucas Barreto (PSD-AP), explicou que a reeleição ilimitada, que valerá a partir deste ano, vai favorecer o conselheiro tutelar bem avaliado. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.
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