Salgadinho: ex-prefeito é multado por gastos excessivos com pessoal

sábado, 16 de março de 2019


A Segunda Câmara do TCE julgou irregular a gestão fiscal da prefeitura de Salgadinho, referente ao exercício de 2016 e aplicou uma multa no valor de R$ 28.800,00 ao ex-prefeito Adenilson Pereira de Arruda, que correspondente a 30% da soma dos subsídios anuais percebidos. O relatório técnico de auditoria informa que desde o primeiro semestre de 2012 a prefeitura apresentava descontrole em relação aos seus gastos com pessoal. A mesma situação seguiu até o final do mandato. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a gestão não pode ultrapassar 54% da receita corrente líquida, com pagamento de salários. A redução da despesa com pessoal deve passar, necessariamente, pelo corte de cargos em comissão e de funções gratificadas, exoneração de servidores não estáveis e até mesmo de servidores concursados, caso nenhuma das medidas anteriormente mencionadas tenham se mostrado insuficientes para o cumprimento do limite de gastos com a folha. 

Em sua defesa, o gestor municipal alegou que houve esforços por parte da gestão para reduzir tais despesas, apesar de fatores alheios à sua vontade como a queda do PIB nacional, a implantação do novo salário mínimo e do piso salarial dos professores. No entanto, o TCE não aceitou esses argumentos por se tratar de “fatores previsíveis” no âmbito da administração pública municipal. O voto foi aprovado por unanimidade, mas ainda cabe recurso por parte do interessado. 

Fonte: do TCE-PE
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