STF declara constitucionalidade de lei gaúcha que permite sacrifício de animais em rituais religiosos

sexta-feira, 29 de março de 2019


Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício de animais em ritos religiosos é constitucional. O Plenário da Corte finalizou nessa quinta-feira (28) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 494601, no qual se discutia a validade da Lei estadual 12.131/2004.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, registrou que todos os votos foram proferidos no sentido de admitir o sacrifício de animais nos ritos religiosos e observou que as divergências dizem respeito ao ponto de vista técnico-formal, relacionado à interpretação conforme a Constituição da lei questionada. O Plenário negou provimento ao RE, vencidos parcialmente o ministro Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que admitiam a constitucionalidade da lei dando interpretação conforme.

A tese produzida pelo Supremo é a seguinte: “É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana”.

Casal é preso suspeito de torturar e estuprar menina de 4 anos em Canhotinho


Um casal de lésbicas foi preso na quinta-feira (28) suspeito de torturar e estuprar uma menina de 4 anos no distrito de Paquevira, em Canhotinho, no Agreste de Pernambuco. De acordo com a Polícia Civil, a criança contou o crime à professora.

Ainda segundo a polícia, as agricultoras criavam a garota como se fosse filha delas. Na escola, a professora observou sinais de agressão na menina e perguntou o que tinha acontecido. Foi quando a vítima contou que uma das mães a tinha queimado com um isqueiro.

"Elas criavam a menina desde junho de 2018. No dia 27 de fevereiro [deste ano] elas foram até o Ministério Público e fizeram um termo de responsabilidade, no qual a mãe deixava essa criança com elas", informou ao G1 a delegada Tatiane Macedo.

De acordo com a delegada, a mãe da vítima contou que tinha se separado do marido e criava cinco filhos sozinha. Por não ter uma casa, a mãe da menina foi morar na residência do casal de lésbicas. "A mãe começou um novo relacionamento, saiu da casa do casal e foi morar com o rapaz, mas a menina não quis ir porque tinha se afeiçoado a uma das agricultoras", acrescentou Tatiane Macedo.

A menina apresentava queimaduras no pescoço, no ombro e no órgão sexual, conforme informou a polícia. As suspeitas foram levadas para a Delegacia de Polícia Civil e disseram que a garota havia se queimado sozinha. "Fiz o teste e a criança não sabe acender o isqueiro", disse a delegada.

A vítima passou por exames traumatológico e sexológico, que confirmaram os crimes. As agricultoras foram autuadas em flagrante por tortura e estupro de vulnerável. Elas foram apresentadas em audiência de custódia nesta sexta (29) e tiveram a prisão preventiva decretada. A criança está sob os cuidados do Conselho Tutelar de Canhotinho.

Fonte: G1

MPPE propõe condenação de dois ex-prefeitos e mais três pessoas na CPI do LimoeiroPrev


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) propôs a condenação do deputado federal e ex-prefeito de Limoeiro, Ricardo Teobaldo, filiado ao PODEMOS, por improbidade administrativa após análise da documentação da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Fundo de Previdência Social de Limoeiro (LimoeiroPrev).

O também ex-prefeito Thiago Cavalcanti (PTB), que administrou o município de 2014 a 2016, teve impetrada contra si uma ação por improbidade administrativa. Atualmente fora da vida pública, ele era vice-prefeito na segunda gestão de Teobaldo e tomou posse como prefeito em abril de 2014, quando o então prefeito se licenciou do posto para se candidatar a uma vaga no Congresso Nacional.

A ação do MPPE se estendeu à ex-secretária de Finanças de Limoeiro, Ana Guerra Barreto, e a dois ex-gestores do LimoeiroPrev, Lauro Bandeira Teobaldo e Virgínia Aquino. Ana Guerra exerceu o cargo de secretária da gestão municipal de 2009 a 2016. Virgínia, por sua vez, ocupou o cargo de gestora do Fundo Previdenciário limoeirense entre junho de 2013 e abril de 2016. Por fim, Lauro Teobaldo assumiu o LimoeiroPrev em abril de 2016, após a saída de Virgínia, e permaneceu no posto até o mês de dezembro daquele ano.

Aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Limoeiro, a CPI do LimoeiroPrev concluiu, em agosto de 2018, que mais de R$ 10 milhões – dos quais R$ 9.177.04,11 eram referentes ao patronal e R$ 3.563.409,87 eram referentes ao servidor -, deixaram de ser recolhidos a partir de setembro de 2011, mês da criação do Fundo. O mesmo valor foi parcelado e reparcelado, junto à Previdência Social, nas gestões seguintes. Foram apurados extratos bancários e relatórios previdenciários, além de 48 depoimentos, em um período de mais de cinco meses. Na conclusão do inquérito, a CPI diagnosticou que a falta de recolhimento dentro do prazo legal evitou investimentos em contas de aplicação e não gerou juros aos cofres do fundo previdenciário.

Com base nos documentos, o MPPE considera que os envolvidos incidiram em condutas passíveis de serem apuradas em ação de improbidade administrativa, impetrada conforme processo de número 0000320.11.2019.8.17.2920.

Operação Pescaria II busca suspeitos de fraudar licitações em Agrestina; secretários de saúde e obras foram presos

quinta-feira, 28 de março de 2019


Foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (28) a operação Pescaria II em Agrestina, no Agreste de Pernambuco. A ação da Polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), tem o objetivo de desarticular uma organização criminosa especializada em fraudar licitações. Os contratos de empresa de fachada envolvida no esquema superam R$ 1,8 milhão, conforme foi informado durante a realização da primeira parte da operação.

Segundo a CGU, "os valores de pagamentos liquidados por diversos municípios pernambucanos, entre 2015 e 2018, em favor das empresas investigadas nesta segunda fase somaram mais de R$ 14 milhões". O valor do prejuízo aos cofres públicos será calculado no decorrer da apuração.

Na segunda fase da ação devem ser cumpridos quatro mandados de prisão preventiva e nove de busca e apreensão. De acordo com a PF, os contratos fraudulentos eram destinados a obras públicas (unidades básicas de saúde) custeadas com recursos do Ministério da Saúde, "por meio da realização de atos destinados à prévia escolha de determinada empresa 'de fachada' pertencente a um dos integrantes do esquema".

Na manhã desta quinta foram presos os secretários de Saúde e Obras, um engenheiro e um empreiteiro, todos funcionários da prefeitura. Por meio de nota, a gestão municipal informou ao G1 que irá "colaborar com as autoridades para que seja restabelecida a ordem".

O grupo também é investigado pela prática de atos de ocultação e dissimulação dos recursos envolvidos nas fraudes. A investigação teve início em novembro de 2018 e os crimes sob apuração são os de fraude à licitação, associação criminosa, falsidade ideológica, peculato e lavagem de dinheiro, cujas penas somadas podem chegar a 46 anos de reclusão, além do pagamento de multas.

Fonte : G1

Maia e Guedes se reúnem e anunciam convergência em favor da reforma da Previdência


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a retomada do diálogo para aprovação da reforma da Previdência. O ministro da Economia, Paulo Guedes, reuniu-se com Maia na residência oficial da Câmara nesta quinta-feira (28) para afinar o discurso em torno da aprovação da proposta (PEC 6/19). Maia confirmou a presença de Guedes na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na próxima quarta-feira (3).

“Tenho certeza de que a participação dele ajuda muito no convencimento dos parlamentares. A ida dele na quarta-feira vai ser muito importante para que ele possa mostrar os benefícios que uma reforma vai dar para a sociedade brasileira. Vamos colocar o trem nos trilhos”, disse o presidente.

Maia disse que o foco é a aprovação da reforma. Nos últimos dias, houve um desgaste na relação entre Executivo e Legislativo em razão de declarações polêmicas do presidente da Câmara e do presidente da República, Jair Bolsonaro, a respeito da articulação política do governo no Congresso. Segundo Maia, isso está superado.

“Não tem farpas. É hora de parar, não interessa quem começou ou errou. A Câmara trabalhou bem esta semana e, na próxima semana, a gente retorna com força o debate da Previdência”, afirmou.

Influência de games violentos no comportamento infanto-juvenil será tema de audiência na CDH


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou requerimento do senador Eduardo Girão (Pode-CE) para a realização de audiência pública sobre o possível impacto, no comportamento infanto-juvenil, de jogos eletrônicos violentos. O debate se reacendeu após o ataque de dois atiradores a uma escola de Suzano, São Paulo, no último dia 13. No episódio, oito estudantes da escola foram mortos, além dos próprios atiradores.

A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

Projeto que susta dispensa de visto para quatro países pode ser votado em Plenário


Pode ser votado na próxima semana o projeto que pretende reverter decreto presidencial de dispensa de visto para cidadãos da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão. O pedido de urgência com as assinaturas de líderes partidários foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na última quarta-feira (27).

O decreto presidencial foi publicado há cerca de duas semanas, durante a visita do presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos. A dispensa do visto valerá a partir de 17 de junho. O principal argumento de Randolfe, autor do PDL 68/2019, é o princípio da reciprocidade. Para ele, o decreto resulta em um tratamento desigual, já que o Brasil não tem dispensa de visto para entrar nos quatro países.

— Não é justo que, enquanto os Brasileiros que queiram visitar esses países sejam submetidos a longos processos burocráticos, os cidadãos desses países sejam dispensados da obtenção de visto de forma unilateral — argumentou o senador, que enumerou o alto custo e as dificuldades que os brasileiros têm para obter os vistos, especialmente o dos Estados Unidos.

Surubim avança ainda mais no SAEPE


Desta vez, foi o resultado do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Pernambuco (SAEPE), do Governo Estadual, no ano de 2018, nas turmas de 2°, 5º e 9º anos, que apresentou evolução.

A avaliação é realizada anualmente e propõe identificar os níveis de crescimento em Língua Portuguesa e Matemática nas séries iniciais, no final do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

Em Surubim, a evolução dos índices internos comprovou o aumento da qualidade do ensino das disciplinas avaliadas pelo sistema.

Isso é o fruto do investimento da gestão da prefeita Ana Célia na educação do município e do trabalho em equipe da Secretaria de Educação e Cultura, que valoriza a capacitação profissional e realiza avaliações constantes em toda Rede. É este empenho que vem melhorando a cada dia a qualidade do ensino na nossas escolas.

Exposição reúne criadores de cavalos mangalarga marchador em Pernambuco


Criadores de cavalos Mangalarga Marchador de todo o Nordeste participam da 3ª edição da Expo Camaragibe que está sendo realizada no Parque Haras Cascatinha, localizado no km 8 da Estrada de Aldeia, em Camaragibe (PE).

 Na Exposição, que começou nesta quinta-feira (28) e vai até domingo, 250 animais de alta linhagem estão participando de julgamentos para escolha dos melhores exemplares em diversas categorias. O evento tem como objetivo não só promover o constante melhoramento genético da raça, mas também divulgar as qualidades do Mangalarga Marchador para criadores e usuários adeptos das cavalgadas.

 “A raça vem se expandindo cada vez mais devido a sua característica única que é marcha, um passo acelerado que transporta o cavaleiro de maneira cômoda, sem os impactos dos cavalos de trote”, explica João Fragoso, um dos organizadores do evento.

 No sábado, dia 30, será realizado, às 19h, o 3º Leilão Haras Cascatinha e Convidados no qual serão ofertados 45 lotes de animais e embriões. O leilão é a oportunidade para usuários e criadores adquirem animais de alta linhagem genéticas em condições facilitadas em 36 parcelas. Os preços dos animais variam de R$ 10 mil a R$ 200 mil.

José Queiroz considera aniversário do Golpe Militar “dia de luto”


O deputado José Queiroz (PDT) registrou em Plenário, nesta quinta (28), que o partido dele considera o 31 de março, quando o Golpe Militar de 1964 completa 55 anos, “um dia de luto”. O pronunciamento foi feito em resposta à determinação do presidente Jair Bolsonaro para que a data seja comemorada nos quartéis.

“O Brasil viveu o 31 de março de 64 como um dia triste. A partir daí, sucederam-se os atos que caracterizam uma ditadura. É preciso lembrar isso, para que o brasileiro tenha na memória, e que nunca mais vivamos tempos sombrios”, observou.

Queiroz fez menção à luta pela redemocratização, da qual participou “ao lado de figuras nacionais como Paulo Brossard e Ulysses Guimarães”. E citou os assassinatos do jornalista Vladimir Herzog e do ex-deputado federal Rubens Paiva por agentes do regime. “Temos que respeitar aqueles que sofreram muito mais do que nós as dores e a crueldade nos momentos difíceis que a pátria atravessou.”

Para o pedetista, a Alepe deve ser a tribuna das liberdades, do respeito à democracia e da defesa do Estado de Direito. “Incorporo por completo vosso pronunciamento”, expressou o deputado Diogo Moraes (PSB), que presidia a sessão no momento do discurso.

Júri de acusados de assassinar advogada acontece nesta sexta-feira (29)


Está marcado para esta sexta-feira (29), no Fórum Thomaz de Aquino, na área no Recife, o júri popular dos acusados de matar a advogada Severina Natalícia da Silva, assassinada em dezembro de 2013. A OAB-PE, através do presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), Carlos Barros, participará do julgamento na assistência à acusação. Os três denunciados pelo crime – Jaermerson Jacinto Pereira (“Jajá da Academia”), Jaemerson de Assis Pereira (“Jajá Galego”) e Valdomiro Francisco dos Santos (“Cabo Valdomiro”) – foram pronunciados pelo juiz da 4ª Vara do Júri da capital por homicídio duplamente qualificado (mediante paga ou promessa de recompensa e através de emboscada) e ocultação de cadáver. As penas, somadas, podem ultrapassar os 30 anos de prisão.

Segundo o inquérito policial, quando Severina Natalícia da Silva chegava a casa na noite do dia 5 de dezembro de 2013, no distrito de Encruzilhada de São João, em Bezerros (Agreste), ela foi abordada e colocada à força dentro de um carro, que saiu em disparada pela rodovia BR-232. O corpo dela foi encontrado um mês depois carbonizado em um canavial na cidade de Água Preta (Mata Sul).

A acusação aponta que os três acusados participaram diretamente do crime. Jaemerson Jacinto Pereira, o Jajá da Academia, teria interesse pessoal e financeiro no assassinato da advogada por ela estar à frente de uma causa previdenciária que discutia uma pensão por morte deixada pelo pai do acusado.

Jaemerson de Assis Pereira, o Jajá Galego, teria auxiliado conduzindo o veículo e fornecendo “os meios necessários para que o delito se consumasse”. E Valdomiro Francisco dos Santos, o Cabo Valdomiro, é apontado como autor dos disparos que matou a advogada. Os três, em seguida, buscaram ocultar o corpo tentando carbonizá-lo.

Num dos pontos do inquérito, a autoridade policial destaca que o “motivo torpe” do assassinato seria a atuação da advogada: “uma vez que a motivação para matar a vítima foi a vingança pelo fato de ela (a advogada) estar DESEMPENHANDO O SEU PAPEL COMO ADVOGADA CONSTITUÍDA e estava, no entender do denunciado (Jajá da Academia), dificultando que a sua genitora usufruísse de parte da pensão do seu ex-marido”.

Na ocasião do crime, o então presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, havia alertado sobre a possibilidade de Severina Natalícia da Silva ter sido assassinada em função da atuação profissional dela em um causa previdenciária. A Ordem acompanhou de perto a investigação junto à Secretaria de Defesa Social.

Carlos Barros, presidente da CDAP, acredita que o júri pode ser finalizado ainda nesta sexta-feira. Ele também ressalta o papel da Ordem neste processo. “A OAB cumpre seu papel de defender e apoiar os advogados e as causas que envolvam a advocacia, e acompanhou este caso em todas as etapas. Foi um crime bárbaro, devidamente esclarecido quanto à sua autoria, materialidade e motivação e que merece ser exemplarmente punido”.

UPE deve adotar medidas para garantir iguais oportunidades a pessoas surdas em concursos


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (Iape) e à Comissão de Concurso da Universidade de Pernambuco (UPE) assegurar às pessoas com deficiência auditiva o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, à informação e comunicação através da Língua brasileira de sinais (Libras) durante a inscrição e execução dos concursos públicos e seleções simplificadas realizados pelo Instituto.

“A comunicação é a forma de interação das pessoas e abrange, entre outras formas, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias das comunicações, as quais devem ser utilizadas para suplantar qualquer barreira de expressão ou o recebimento de mensagens pelos surdos”, afirmou o promotor de Justiça Maxwell Anderson Vignoli, no texto da recomendação.

Ainda de acordo com o promotor, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de acesso à informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

O MPPE ainda recomendou ao Iape e à Comissão de Concurso da UPE que oportunizem aos candidatos com deficiência a participação nos concursos públicos e seleções simplificadas, com a preocupação de contar com prédios acessíveis e descentralizados, de forma a garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência.

Cidade de Custódia, no Sertão, também vai receber água do Rio São Francisco


A chegada das águas do Rio São Francisco tem transformado a realidade hídrica do interior pernambucano que sofre, há oito anos consecutivos, com os efeitos da estiagem. O município de Custódia será beneficiado com a construção de uma adutora de 23 quilômetros de extensão e 400 milímetros de diâmetro, às margens da BR 232, que irá interligar o Canal da Transposição até a Estação de Tratamento de Água (ETA) da cidade. Os trabalhos estão na fase inicial de mobilização, com a instalação do canteiro de obras, locação do reservatório e elaboração de projetos executivos e serviços topográficos, que antecedem a implantação da adutora. As frentes de serviços estão localizadas ao longo do trecho da Barragem do Moxotó, em Sertânia, até Custódia. A previsão é concluir o empreendimento dentro de 12 meses.

A obra estruturadora, um investimento de R$ 31 milhões, realizada pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), é mais um resultado do empenho do governador Paulo Câmara em aproveitar a água do Velho Chico e abastecer os municípios do Estado que sofrem com a seca. Para o funcionamento do novo sistema, uma estação elevatória (bombeamento) será construída no distrito de Rio da Barra, na zona rural de Sertânia, aproveitando a captação no canal de aproximação na saída do Reservatório de Moxotó - no mesmo local onde já existe a estrutura da Estação Elevatória (EB-1) pertencente ao Sistema Adutor do Moxotó. A obra ainda prevê também a construção de um reservatório, com capacidade para armazenar mil metros cúbicos, a ampliação da Estação de Tratamento de Água e a instalação de mais de cinco mil hidrômetros.

A ampliação da ETA Custódia permitirá ampliar a capacidade de tratamento da unidade de 32 para de 82 litros de água, por segundo, triplicando o volume de água distribuído na cidade. “Com a conclusão desta obra, a Compesa espera resolver em definitivo o problema do abastecimento de água de Custódia", afirma o presidente da Compesa, Roberto Tavares. "Hoje atendemos 50% da cidade com água da bateria de poços de Vila de Fátima, com o fornecimento de água uma vez por mês. A outra metade está sendo atendida por caminhões-pipa e caixas comunitárias. Desde que a Barragem de marrecas entrou em colapso, em outubro, agimos rapidamente para reverter essa situação, que é delicada", explica Tavares.

Esta é mais uma ação que se tornou possível devido à projeção da Adutora do Moxotó, obra que recebeu o investimento de R$ 85 milhões, e que capta água do Rio São Francisco na Barragem Moxotó, no Eixo Leste da Transposição, e se interliga à Adutora do Agreste. A iniciativa pioneira do governo do Estado deu funcionalidade ao empreendimento mesmo antes da conclusão do Ramal do Agreste, que está em execução pelo  governo federal, e antecipou o abastecimento de municípios do Agreste, como Pesqueira, Belo Jardim, Sanharó, Tacaimbó e São Bento do Una, e do Sertão, como Arcoverde.

Vice-prefeito Romerinho destaca sua atuação na cidade de Toritama ao lado de Edilson Tavares


Em participação no Cidade em Foco da Rede Agreste de Rádios, o vice-prefeito da Cidade de Toritama, Romerinho (PSDC), falou sobre sua atuação na Capital do Jeans, destacou os avanços da gestão do prefeito Edilson Tavares (MBD) e afirmou que o grupo está pronto para enfrentar o grupo das oposições em 2020. 

Na oportunidade, o vice-prefeito, que é filho do prefeito de Vertentes, Romero Leal (PSDB), relembrou a construção da chapa vitoriosa em 2016 na cidade de Toritama. "Surgiu o nome de Edilson, uma pessoa da igreja, um homem sério, empresário de sucesso, que o nome já estava sendo plantado na cidade e a gente viu que as proposta que ele tinha para a cidade tinha uma semelhança muito grande do que a gente queria para Toritama. Então a gente iniciou essa conversa e montou a chapa para lutar contra os políticos antigos", disse.. 

Ao comentar a possível reaproximação de grupos da oposição liderados pelo ex-prefeito Odon Ferreira (PSB), Lucinha Pereira (PSDB) e Flávio Lima (PTB), Romerinhou afirmou, "Anos atrás estavam em palanque separados, um falando mal do outro, querendo queimar a imagem um do outro. Ver como é que é a situação em Toritama, tiveram péssimos gestores, a cidade vivia em um marasmo total, era as escolas acabadas, não faziam nada pelo povo. Hoje, Toritama está um canteiro de obras, a gente já vai passando das 100 ruas calçadas e saneadas, construímos 3 escolas, fizemos uma nova policlínica", disse. 

Romerinho ainda falou sobre sua atuação como vice-prefeito em Toritama e destacou sua afinidade com o prefeito Edilson Tavares, que contabiliza altos números de aprovação na cidade. "Estou do lado do prefeito sempre, estou na prefeitura, tenho o meu gabinete, eu recebo o povo, represento o prefeito em diversos eventos. Vamos para a Brasília agora no mês que vem, temos uma afinidade muito boa, trabalhamos em sintonia desde a época de campanha e estamos preparados para o futuro", disse.

Ao avaliar o apoio que o Governo Estadual tem dado a Capital do Jeans o vice-prefeito declarou, "O Governador Paulo Câmara tem olhado com bons olhos a cidade de Toritama, tem ajudado da maneira que dá, porque a gente sabe as dificuldades que existem no Estado. Logicamente, que a gente sabe que se o Estado pudesse ajudar mais, ajudaria, porque a dificuldade é grande nessa crise que a gente vem enfrentando", disse. 

Romerinho destacou na oportunidade a figura de seu pai na sua vida. "Eu sempre converso com meu pai, meu pai é a pessoa que mais considero na vida, é meu melhor amigo. Sempre que a gente está junto com Edilson, ele sempre dá as sugestões dele, o que ele fez em Vertentes e que deu certo", afirmou o mesmo, que ainda destacou seu compromisso com o povo de Toritama. "Minha missão é em Toritama, com o prefeito Edilson Tavares estamos nessa batalha, estou satisfeito, fui muito bem recebido pelo povo".

Se ligue – O programa “Cidade em Foco” vai ao ar de segunda a sexta-feira: 11:00 hs, na Rede Agreste de Rádios, composta pelas Emissoras: Rádio Filadélfia FM (104,9), Farol FM (90,5), Rádio Santa Cruz FM (98.5), Rádio Cambucá FM (104.9), Nova Geração FM (104.9) e pela Internet: www.filadelfiafm.net

Em Surubim: Escola Ignácia Alcântara de Vascocelos, no distrito de Chéus celebra 39 anos da instituição.

quarta-feira, 27 de março de 2019



Além do momento festivo da escola, também foi celebrado  uma homenagem à prof. Vera Cruz, ela que é uma das responsáveis pela fundação da instituição e que sempre contribuiu com a educação surubinense . Na ocasião a sala dos professores da Escola recebeu o nome da ex educadora. Logo após a homenagem tive a posse do Grêmio estudantil, a inauguração de uma sala de jogos e a reinauguração da biblioteca Oliveiros de Andrade Vasconcelos, importante ferramenta que vai proporcionar aos alunos mais conhecimento e desenvolvimento educacional.

                              

Festival do Jeans de Toritama 2019 terá show de Márcia Fellipe


A 18ª edição do Festival do Jeans de Toritama, no Agreste Pernambucano, será realizada entre os dias 2 e 4 de maio, no Parque das Feiras. O tema deste ano será “Chão de fábrica”. De acordo com a assessoria, o objetivo é homenagear, conhecer e valorizar as mãos que criam e fazem a cidade levar o título de Capital do Jeans.

O projeto é composto por desfiles, exposição, música e entretenimento e visa enfatizar e fortalecer, ainda mais, o cenário local e regional de moda. Serão 55 estandes e um público estimado em 15 mil pessoas.

“É nos bastidores do chão de fábrica que a magia acontece: inúmeros profissionais se dedicam a criar e produzir o jeans que vai parar nas vitrines. Nada mais justo que homenagear quem tem a missão de inspirar e vestir”, explica o diretor Thiago Alexandre, que está pelo terceiro ano à frente do festival.

O Festival é realizado pela Associação Comercial Industrial de Toritama e conta com o apoio da Prefeitura Municipal. Com entrada gratuita, o horário de funcionamento será das 14h às 23h, com desfiles todos os dias a partir das 18h30. Os shows que acontecem fora da “arena da moda” começam a partir das 21h. A cantora Márcia Fellipe e Priscila Senna e Banda Musa são atrações confirmadas.

Manual Jurídico Feminista é lançado nesta quinta-feira (28) na Unicap




Cinco advogadas pernambucanas estão entre as 17 coautoras do Manual Jurídico Feminista, que será lançado nesta quinta-feira (28), às 9h, na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) – Auditório G2 do Bloco G, no Recife. Representando Pernambuco, estão Carolina Valença Ferraz, coordenadora da publicação, Elba Ravane Alves Amorim, Karina Nogueira Vasconcelos, Katherine Lages Contasti e Andrea Almeida Campos.

“Por sabermos que, infelizmente, o Direito ainda é um ambiente misógino e machista, quisemos construir um Manual de Direito solidário e empático com uma perspectiva de justiça social. Analisamos o Direito pelo viés da Teoria Jurídica Feminista e lançamos o desafio de mulheres e homens de carreira jurídica a repensar a nossa área a partir da voz, escrita e condição feminina”, explicou Carolina Ferraz.

A Editora Letramento se comprometeu em, a cada 200 livros vendidos, doar 40 publicações, que serão utilizadas em trabalhos com mulheres em área de risco e em situação de vulnerabilidade. O livro poderá ser comprado durante o evento de lançamento.

São autoras da obra: Ana Carolina Amaral de Pontes, Andrea Almeida Campos, Carolina Valença Ferraz, Elba Ravane Alves Amorim, Gisele Mascarelli Salgado, Grazielly Alessandra Baggenstoss, Karina Nogueira Vasconcelos, Katherine Lages Contasti, Luísa Azevedo de Melo, Luciana Grassano Gouvêa Melo, Maria Júlia Leonel, Maria Eduarda de Véras Souza Maia, Marianna Chaves, Michelle Barbosa Agnoleti, Paulla Christianne da Costa Newton e Tamara Amoroso Gonçalves.

Muito Além das Metas” reconhece magistrados e servidores do TJPE


É verdade que temos muito o que fazer e precisamos do apoio do Tribunal. No entanto, apesar as limitações, todos nós da Vara da fazenda Pública de Ipojuca trabalhamos com amor, formando uma equipe comprometida e que faz diferença na vida das pessoas em nossa volta. Nós não enxugamos gelo; nós decidimos a vida das pessoas.” O depoimento da juíza Nahiane Ramalho Mattos, da Vara da Fazenda Pública de Ipojuca, resumiu o sentimento de todos os presentes durante a cerimônia de premiação da segunda edição do programa “Muito Além das Metas”, em 20 de março, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, no Recife. Instituído pela atual gestão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o prêmio é resultado de parceria entre a Presidência, a Corregedoria Geral da Justiça e a Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica (Coplan), dentre outros setores do Judiciário. 

Graças aos melhores desempenhos frente à Meta 1 e à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); à Taxa de Congestionamento; e ao Índice de Redução do Acervo por Servidor (IRS), receberam prêmios os magistrados e servidores se oito unidades do Estado. Foram elas: 2ª Vara Cível de Abreu e Lima; 10ª Vara Criminal da Capital; 8ª Vara de Família e Registro Civil da Capital; Vara da Fazenda Pública de Ipojuca; Vara Regional da Infância e Juventude – 6ª Circunscrição – Palmares; Vara Única da Comarca de Belém de Maria; Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Santa Cruz do Capibaribe; e Diretoria Cível do Agreste. 

Uma das unidades premiada foi a Vara Única da Comarca de Belém de Maria, sob a responsabilidade da juíza Hydia Virgínio Farias. Em outubro de 2018, durante a entrega dos prêmios da primeira edição de “Muito Além das Metas”, a magistrada prometeu voltar para o bicampeonato. “Eu disse que voltaria para cá, porque ainda tinha um servidor, o Samuel, que precisava ganhar o prêmio. Ele vai para Frankfurt, na Alemanha, que era o sonho dele. E, na próxima, quem sabe eu vou”, disse a juíza, já visando ao tri. “Fico muito feliz por esse reconhecimento do Tribunal de Justiça e por poder prestar um bom serviço à comunidade da Comarca de Belém de Maria”, destacou Samuel Pereira. 

As unidades vencedoras receberam certificado de produtividade, e todos os premiados terão anotação em ficha funcional relativa à premiação do programa “Muito Além das Metas”. Os magistrados poderão realizar curso promovido pela Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), em período a ser definido e divulgado oportunamente, com diárias custeadas pelo TJPE. Além disso, cada unidade terá a indicação de um servidor efetivo para participar de curso, a ser definido pelo servidor no prazo de um ano, com passagens aéreas e diárias também custeadas pelo Tribunal. 

A cerimônia foi prestigiada por representantes do Judiciário e do Legislativo estadual, incluindo o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Eriberto Medeiros. Após os discursos dos magistrados, coube ao presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, e ao Coral do TJPE encerrarem a solenidade. 

"Todas as ações têm por objetivo trazer melhorias e merecem nosso apoio, por um Tribunal de Justiça de Pernambuco mais ágil e eficaz, com plenas condições de serviço. Reafirmo a confiança e o reconhecimento ao trabalho de cada desembargador, juiz, servidor, prestador de serviço, estagiário e voluntário deste Tribunal. As boas práticas e a adoção de rotinas capazes de aprimorar a prestação de serviço à população são sempre bem-vindas! Com esse ideal, as equipes do Poder Judiciário de Pernambuco estão unindo esforços em busca de medidas que visam ao incentivo à produtividade; ao auxílio a magistrados e servidores no campo de gestão; e ao reconhecimento de quem se destacar nas ações.", enfatizou.


Plenário debate PEC que autoriza militares a acumularem funções


 Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza militares a exercerem de forma cumulativa funções nas polícias e corpos de bombeiro militares, cargo de professor ou em profissões regulamentadas na saúde, passou pela terceira sessão de discussão em primeiro turno no Plenário.

De autoria do ex-deputado federal Alberto Fraga, a PEC 141/2015 acrescenta o inciso 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, para permitir que estes conciliem o magistério com a profissão, o que já é assegurado aos servidores civis.

Segundo o autor, há a necessidade de se eliminar esse impedimento, pois ele representa uma discriminação contra os militares e afasta a possibilidade de uma significativa parcela de profissionais militares qualificados contribuírem nas áreas de educação e saúde. Caso a proposta seja aprovada, os militares também terão que comprovar a compatibilidade de horários para exercer os novos cargos.

A proposta, votada em dois turnos, ainda será discutida em mais duas sessões deliberativas.

Comemoração oficial do golpe de 64 gera polêmica em Plenário


Oposição critica possível comemoração pelo governo Bolsonaro da data que marca o início do regime militar; governistas defendem o que chamam de contrarrevolução

Deputados de partidos de oposição criticaram, no Plenário da Câmara, o anúncio de que o presidente da República, Jair Bolsonaro, determinou ao Ministério da Defesa que sejam feitas comemorações aos 55 anos do dia 31 de março de 1964, data de instauração da ditadura militar no Brasil.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) disse que vai apresentar um requerimento de informações para saber os termos da orientação do presidente da República aos quartéis e os custos das celebrações. “E vamos entrar junto à Corte Interamericana com um questionamento, porque há uma posição clara sobre os Estados que promovem e difundem a ditadura. Quem defende ditadura não tem moral para criticar Nicolas Maduro e a Venezuela”, disse.

Para o líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), celebrar a implantação da ditadura no Brasil é equivalente a um partido de extrema direita alemão propor um ato em homenagem a Adolph Hitler. “Somente uma figura com tamanha irresponsabilidade diante da democracia para exaltar a ditadura, os seus mortos, os seus perseguidos, o golpe que o nosso País viveu”, declarou.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que o seu partido repudia a atitude de Bolsonaro e o acusou de transformar a Presidência em um “posto de adoração à tortura e a ditadores do Brasil e do mundo”, referindo-se a declarações elogiosas feitas por Bolsonaro aos ex-presidentes Augusto Pinochet, do Chile, e Alfredo Stroessner, do Paraguai.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), também criticou a decisão de Bolsonaro, fazendo menção a Ulysses Guimarães, que dá nome ao Plenário da Câmara. “Em um discurso, Ulysses disse que traidor da Constituição é traidor da Pátria. Temos ódio à ditadura”, afirmou.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a retirada de um presidente do cargo, o fechamento do Congresso e a morte de militantes como o jornalista Vladimir Herzog não podem ser objeto de comemoração. “Não há coisa mais grave que aconteceu no País na sua história do que a ditadura. Centenas de pessoas foram mortas, outras foram banidas e exiladas”, lembrou.

Defesa
Correligionários do presidente Jair Bolsonaro saíram em defesa das comemorações ao golpe militar. Segundo o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), a população foi às ruas pedir a deposição do então presidente, João Goulart, contra uma ameaça comunista.

Carlos Jordy chamou o golpe de 64 de contrarrevolução. “Um momento em que o Brasil passava pela ameaça comunista, em que se tentou implantar, neste País, a ditadura do proletariado financiada pela União Soviética e treinada em Cuba”, afirmou.

É a mesma linha defendida pelo deputado Cabo Junio Amaral (PSL-MG), que invocou a memória de Carlos Alberto Brilhante Ustra, condenado em 2008 por sequestro e tortura durante o período em que chefiou o DOI-Codi do 2º Exército (São Paulo), órgão encarregado da repressão a grupos de oposição à ditadura militar.\a

Maia apoia retirada do BPC e da aposentadoria rural da reforma da Previdência


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que é positiva a iniciativa de diversos partidos da Casa de propor a retirada das alterações das regras do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural da reforma da Previdência (PEC 6/19). Para Maia, esses dois temas são polêmicos, dificultam o diálogo com a sociedade sobre a necessidade da reforma e têm baixo impacto fiscal.

“Retirando esses dois temas, nós não vamos tratar dos brasileiros que ganham menos, que estão no BPC. Vamos focar o trabalho da Câmara naqueles que podem, de fato, contribuir com a reorganização do sistema previdenciário brasileiro”, destacou Maia.

Maia voltou a destacar a necessidade urgente da aprovação da reforma da Previdência para as contas públicas do País. Segundo ele, os parlamentares precisam olhar o cenário futuro de uma profunda crise econômica caso a reforma não seja aprovada.

Danilo Cabral defende convocação do ministro da Economia


Com a ausência do ministro da Economia na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (26), o deputado Danilo Cabral (PSB) defendeu a convocação de Paulo Guedes para comparecer ao colegiado. O parlamentar lembrou que, na primeira reunião da CCJ, foi apresentada a convocação do ministro, que foi transformada em um convite a partir de uma negociação entre oposição e governistas. “A Câmara fez um gesto com o ministro, mas ele não honrou sua palavra”, criticou o socialista.

Na avaliação de Danilo Cabral, “a ausência reflete a desarticulação política do Governo, que não consegue sequer escolher alguém para relatar a matéria”. O ministro alegou para faltar à reunião por ainda não haver relator para a proposta. A indicação do relator era esperada para a semana passada, mas foi adiada. Espera-se que o nome seja escolhido ainda nesta semana.

O chamado centrão já ameaça desconsiderar a proposta do presidente Jair Bolsonaro e voltar a discutir a reforma de Temer. “Isso é mais um recado de insatisfação da base política do Governo. O país está paralisado no debate estéril das redes sociais. Chegamos ao fim do terceiro mês de Governo sem um rumo estratégico. A sensação é que estamos atravessando uma tempestade num barco que está à deriva e com o comandante completamente desorientado”, disse.

Danilo Cabral afirmou que se faz necessária a presença de Paulo Guedes na Câmara dos Deputados para dar explicações detalhadas sobre a proposta da Reforma da Previdência. Autor de um pedido de informação ao Ministério da Economia sobre o texto, protocolado em fevereiro, o deputado afirma que a pasta deve apresentar, por exemplo, o estudo atuarial que embasou a elaboração da proposição. “Também precisamos saber impacto orçamentário na redução do suposto déficit previdenciário, com a alteração nos critérios de concessão dos benefícios”, disse.

Para Danilo Cabral, o governo alega um rombo de R$ 290 bilhões por ano no sistema previdenciário, mas renuncia a R$ 370 bilhões em incentivos fiscais anualmente. O parlamentar também questionou quais medidas o governo vai adotar para cobrar as empresas devedoras ao sistema.


Joel da Harpa questiona punição a PMs que solicitam apoio para obter transferências


Policiais militares que pedem apoio de parlamentares estaduais para encaminhar solicitações de transferência de batalhão estão sendo punidos com prisão administrativa, relatou o deputado Joel da Harpa (PP), no Grande Expediente desta terça (23). Ele criticou a atitude e pediu que o Governo do Estado reveja a medida.

“Quando enviamos um ofício pedindo a transferência, automaticamente, o Comando da Polícia Militar prende o militar por até sete dias, alegando quebra de hierarquia. Como incentivar a tropa com essa medida absurda?”, questionou Joel da Harpa. “A categoria já está submetida a um código disciplinar arcaico e atrasado. Não se pode tratar os companheiros como se não tivessem importância para a manutenção do Estado democrático de direito.”

Segundo o deputado, esse tipo de solicitação é comum. “Como muitas vezes há dificuldade para obtenção da transferência, eu mesmo já enviei diversos pedidos. Em alguns casos, conseguimos atender o pleito, em outros não”, relatou. “Quero acreditar que essas detenções não são fruto de um posicionamento do Governo do Estado e que as punições serão revistas.”

Em aparte, o deputado Alberto Feitosa (SD) informou que a busca de apoio político para obter transferência é irregular entre os militares federais. “Quando um oficial da Aeronáutica me pediu apoio para uma transferência, fui informado que ele poderia ser punido se eu oficializasse o requerimento”, contou. “Mas o Governo do Estado deveria ter feito um alerta ou um encaminhamento aos deputados em relação ao tema”, considerou.

Feitosa sugeriu, ainda, que a Polícia Militar de Pernambuco adote o mesmo procedimento de São Paulo. “Lá o processo ocorre por meio de um site. Essa maneira transparente de lidar com a situação deveria ser utilizada para os bombeiros e policiais militares daqui”, frisou.

Sobre o tema, o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), defendeu que o Poder Legislativo “tome as providências cabíveis caso tenha havido arbitrariedades relativas aos requerimentos dos deputados”.

Pleitos – Durante a discussão, Alberto Feitosa também afirmou que “a Alepe não recebe retorno sobre os diversos apelos aprovados diariamente na Casa”. “Acho que os deputados merecem, ao menos, uma resposta em relação aos pleitos encaminhados”, ressaltou.

Eriberto Medeiros lembrou que os pedidos de informação enviados ao Governo têm prazo de 30 dias para resposta, enquanto as indicações e requerimentos não têm período legalmente estabelecido. “Porém, já solicitamos aos órgãos técnicos da Casa um estudo para verificar se pode ser criado um prazo para as respostas às solicitações dos deputados”, declarou o presidente.

Parlamentares manifestam preocupação com fim de voos da Avianca em Petrolina


O fim das operações da Avianca Brasil em Petrolina (Sertão do São Francisco) foi lamentado pelo deputados Lucas Ramos (PSB) e Dulcicleide Amorim (PT), no Pequeno Expediente da Reunião Plenária desta terça (26). Além da cidade sertaneja, a empresa fechará as bases do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Belém, no Pará. A medida, anunciada hoje, começa a valer a partir de abril.

“Manifesto indignação com a perda de voos diários de Petrolina para o Recife e Salvador, que impulsionam e fortalecem o agronegócio e o turismo em toda a região”, queixou-se Ramos. “Sabemos que a Avianca sofre um duro processo de recuperação judicial desde dezembro, com dívidas acumuladas que somam mais de R$ 2,7 bilhões. Mas muito nos entristece observar o fim de uma rota tão importante para o crescimento de Pernambuco”, prosseguiu.Dulcicleide Amorim cobrou equilíbrio nos valores das passagens aéreas por parte das empresas que permanecem operando no Aeroporto Senador Nilo Coelho – Gol e Azul. “Esperamos que essas companhias tenham consideração com os petrolinenses, uma vez que a Avianca era a que oferecia os melhores preços. Temos pessoas humildes que viajam de avião para fazer tratamento de quimioterapia no Recife, por exemplo”, relatou a petista.

Os parlamentares concordaram com a necessidade de atrair novas empresas para operar em Petrolina. “Como em todo ambiente de mercado, com menos concorrência, a tendência é que haja menor flexibilidade nos preços e serviços oferecidos ao consumidor. Quanto mais voos regulares obtivermos, mais fortalecida ficará a cidade”, avaliou Lucas Ramos.


Igreja Avivafé de Surubim realiza projeto para alfabetização de adultos

terça-feira, 26 de março de 2019


Com o intuito de ajudar pessoas adultas que ainda não são alfabetizadas a Igreja Avivafé de Surubim dará inicio ao projeto de alfabetização de adultos chamado ‘tempo de aprender’.  As aulas acontecerão todos os sábados das 15h00 às 17h00 no templo da Igreja Avivafé que fica na Avenida Marilda Arruda Guerra na praça do bairro do Coqueiro em Surubim.

O Pastor Melqui Ferreira, líder da Igreja Avivafé, destaca que essa ideia surgiu no coração da irmã Ana Cristina com o intuito de ajudar os membros da Igreja que ainda não são alfabetizados e que em seguida veio o desejo de abrir o espaço para que as pessoas da comunidade pudessem participar do projeto. 

O pastor afirma que ao ouvir a história de vida de algumas pessoas que não são alfabetizadas percebeu que muitas delas não tiveram oportunidades de frequentar uma escola na sua infância por serem obrigados a trabalhar no pesado muito precocemente para ajudar as suas famílias o que os manteve longe do ambiente escolar.  A missão da igreja com esse projeto é ajudar as pessoas a superarem a barreira do analfabetismo ampliando o horizonte delas através da leitura.  

Quem desejar maiores informações poderá entrar em contato com a Igreja através do whatsapp 99212-8411 para tirar todas as dúvidas. Ana Cristina coordenará o projeto e as aulas começarão no próximo Sábado, dia 30 de Abril às 15h

Juntas relatam problemas relacionados à moradia no Recife


Questões relacionadas ao direito à moradia na Capital pernambucana mereceram considerações da deputada Jô Cavalcanti, representante do mandato coletivo Juntas (PSOL), durante a Reunião Plenária desta segunda (25). “Recife é um exemplo clássico de como os proveitos do setor imobiliário privado se sobrepõem ao interesse público”, afirmou.

A parlamentar lembrou o caso do Edifício Holiday, na Zona Sul, e relatou que os moradores continuam sendo removidos em razão da ordem judicial que determinou a desocupação do imóvel. Ela lembrou que a  Comissão de Cidadania protocolou pedido de tombamento do prédio, como forma de proteger a edificação de “possíveis intenções de demolição”.

O início da construção de um empreendimento de luxo no Cais José Estelita, no Centro do Recife, também mereceu comentários da parlamentar. Ela informou que representantes do PSOL têm acompanhado o caso, que voltou a ganhar atenção da opinião pública, nesta segunda, com a demolição de galpões do local. “Entendemos que aquela área deveria ser usada para projetos habitacionais, não para algo que servirá apenas a uma vaidade da minoria rica”, disse.

A deputada citou, ainda, a remoção de moradores da comunidade Caranguejo Tabaiares, na Ilha do Retiro, na Zona Oeste. Segundo ela, parte das famílias tem resistido em sair das casas para viver em um habitacional mais afastado do Centro. “Esperamos que as famílias não sofram qualquer tipo de violência”, frisou.

Por fim, mencionou a possível retirada de barraqueiros do entorno do campus da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), no bairro da Várzea. “São trabalhadores em busca da sobrevivência e que receberam um prazo de 15 dias para sair do local. Vamos estar presentes nas negociações ao lado dos trabalhadores”, comunicou a mandatária das Juntas.

Humberto diz que não há clima para aprovar a Reforma da Previdência no Congresso


Em audiência pública para tratar da Previdência Social na Câmara Municipal do Recife, o lídno Senado, Humberto Costa (PE), disse que não acredita na aprovação do projeto enviado por Bolsonaro ao Congresso Nacional. Segundo o senador, o modelo proposto não tem a adesão da sociedade, é extremamente injusto e amplia as desigualdades sociais. Além disso, Humberto aponta a falta de articulação política do governo como outro grave fator de entrave à aprovação da proposta.
er do PT

“Este projeto não é uma reforma é a demolição da Previdência Social. O que o governo de Bolsonaro quer destruir é qualquer possibilidade de sobrevivência das pessoas no momento em que estão mais vulneráveis, que é a velhice. É uma proposta que já nasceu morta, que não tem nem se quer adesão integral da base do governo. Não vejo como essa reforma passar, ainda mais com o próprio presidente e seus ministros jogando contra. Não há o menor clima”, afirmou o senador.

Humberto foi um dos convidados da audiência pública que debateu o tema na Câmara Municipal do Recife. Além dele, também participaram do evento, proposto pelo vereador João da Costa (PT), a deputada federal Marília Arraes (PT) e representantes de sindicatos e da sociedade civil. Para o senador, evento como esses são fundamentais para conscientizar a população sobre o projeto.

“Sem dúvida, é uma iniciativa muito importante do vereador João da Costa. Precisamos ocupar os espaços e levar esse debate para todos os locais. Temos que esclarecer a população sobre como é danoso o projeto. Na semana passada, tivemos atos bastante significativos em todo o país, maiores até do que o esperado. Isso mostra que a população não aceita essa reforma que está aí e que está se mobilizando. Precisamos intensificar essas ações e dar, de uma vez por todas, um fim a esse projeto nefasto”, afirmou o senador.

OAB-PE realiza segundo dia de evento “Mulher – Trajetórias e Desafios”


Dando continuidade às atividades em celebração ao Mês da Mulher Advogada, a OAB-PE realizou nesta segunda-feira (25), no Auditório Fernando Santa Cruz, sede da seccional, o segundo dia do evento “Mulher – Trajetórias e Desafios”. As palestrantes dessa tarde foram as ex vice-presidente da OAB-PE e vice-presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual e de Gênero do CFOAB, Adriana Rocha, abordando o tema “O passivo legislativo em políticas afirmativas para mulheres no Brasil”; a professora de Direito Constitucional e doutora em Direito pela UFPE, Maria Lúcia Barbosa, apresentando “O sexismo acadêmico como reflexo da colonialidade do saber”; e a mestre em Desenvolvimento Urbano e presidente da Comissão de Promoção a Igualdade Racial da OAB-PE, Juliane Lima, falando sobre a advocacia negra no mercado de trabalho.

Os trabalhos foram conduzidos pela presidente e membro da CDMA, Fabiana Leite e Lígia Veronica, respectivamente e contou, ainda, com a participação dos defensores e defensoras mirins do Instituto Maria da Penha, que apresentaram um cordel com especificações da Lei 11.340/06.

MPPE recomenda que poder público adote as providências para o processo de escolha de conselheiros tutelares em Passira e Belo Jardim


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Passira, Rênya Carla, e de Belo Jardim, Francisco Hélio Santos, que designem servidores municipais para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Os servidores, além de organizar os processos nas cidades, deverão servir como referências de contato sempre que se mostrar necessário, tanto por parte dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), quanto por parte das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude.

Ao presidente do Comdica, o MPPE recomendou que organize uma comissão especial para conduzir o processo de escolha, cuja composição deverá ser paritária entre representantes do governo e da sociedade; e que utilize a sugestão de calendário de atividades, já enviado pela Promotoria de Justiça, que contempla as diversas etapas do processo de escolha a serem executadas pela comissão especial.

Os presidentes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente ainda devem elaborar os editais destinados a convocar e regulamentar os processos de escolha. Os editais precisa ser concluído até o dia 22 de março, no caso de Passira, e 3 de abril, no caso de Belo Jardim, para avaliação do MPPE e publicação até 5 de abril, a fim de garantir que todo o processo seja desenvolvido no prazo máximo de seis meses. O processo unificado de escolha para Conselheiros Tutelares está previsto para acontecer no dia 6 de outubro deste ano, em todo o país. Os eleitos devem tomar posse em 10 de janeiro de 2020.

Por fim, o MPPE recomendou que os Comdicas forneçam os recursos humanos e materiais necessários para a condução do pleito, incluindo o fornecimento de assessoria técnica e jurídica; que seja dada ampla divulgação do processo, bem como dos locais de votação; e que providenciem, junto às Guardas Municipais e à Polícia Militar, as medidas necessárias para garantir a segurança desse processo de escolha, incluindo escolta das urnas e presença de equipe nos locais de votação, bem como nos locais de apuração.

“O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, concebido na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento do público infantojuvenil e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, destacam os promotores de Justiça Fabiano Beltrão e Sophia Spinola, nas recomendações.

Banco e supermercado são responsabilizados por queda de cliente em loja


Uma rede de supermercados e uma instituição financeira foram condenadas, solidariamente, a pagar 15 mil reais por danos morais a uma cliente que sofreu uma queda dentro do centro comercial, quando utilizava o caixa eletrônico. Na decisão, o juiz Carlos Gonçalves de Andrade Filho, da 20ª Vara Cível da Capital, considerou que, além do supermercado, o banco é corresponsável pelo dano sofrido, em virtude da cadeia de consumo estabelecida com a instalação do caixa eletrônico nas dependências do supermercado e do serviço representar um incremento na atividade bancária. Da sentença cabe recurso. 

De acordo com o processo, a cliente se dirigiu ao supermercado para realizar um saque no caixa eletrônico localizado no interior da loja. A queda foi provocada por um acentuado desnível não sinalizado, ocasionando graves lesões em seu pé direito. Em decorrência do acidente, a vítima ficou impossibilitada de trabalhar durante três meses.

Após perícia, foi constatado que a grave lesão impossibilitou a autora de exercer sua atividade profissional. “Todo trauma articular e de fratura é de relevância importante. Portanto, não havia condições para se exercer atividade laboral de maneira normal, pois a autora estava imobilizada e com restrições de deambulação (caminhada)”, concluiu o laudo. Pelo prejuízo sofrido em decorrência do afastamento do trabalho, o juiz condenou também as empresas a cerca de 76 mil reais por danos materiais, além de 400 reais em razão de despesas médicas.

Segundo a argumentação do juiz Carlos Gonçalves, é clara a relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e ambas as rés, fornecedoras de serviços. Tal relação é regida pelas normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova que, neste caso, significa que é de responsabilidade das empresas a comprovação de isenção de culpa. O magistrado cita, na decisão, o artigo 14 do CDC: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Ainda de acordo com a sentença, destaca o magistrado, “é patente a ocorrência do dano moral, haja vista as lesões sofridas pela autora, ante o defeito na prestação desses serviços e a ausência de segurança no estabelecimento requerido. (...) A condenação visa não só compensar a dor moral causada, mas também punir o ofensor e desencorajá-lo à prática de outros atos daquela natureza”.

A sentença foi publicada na Edição 48/2019 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) com NPU 0070854-80.2014.8.17.0001.

...............................................................................................................
Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Imagem: iStock
Últimas Postagens

Facebook

Visualizações de página