TCE emite parecer para rejeição das contas do prefeito de Machados

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019


A conselheira Teresa Duere expediu parecer prévio recomendando a Câmara Municipal de Machados a rejeição das contas de governo do prefeito de Machados, Argemiro Cavalcanti Pimentel, no exercício financeiro de 2016. Entre os pontos que levaram às rejeições estão o não recolhimento de contribuições previdenciárias, além de déficit de execução orçamentária.

Além do parecer pela irregularidade, a conselheira Teresa Duere fez uma série de determinações à prefeitura, entre elas: fortalecer o planejamento orçamentário, mediante revisões adequadas para a receita e despesa, atentando para as exigências estabelecidas pela legislação e realizar um diagnóstico no sentido de identificar os principais riscos e dificuldades encontrados na cobrança do IPTU e da dívida ativa.

Também foi determinado que se implante definitivamente o controle por fonte de recursos, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que sejam adotados mecanismos de controle com vistas a garantir o equilíbrio atuarial e financeiro dos regimes de previdência.

Os votos foram aprovados por unanimidade pela Primeira Câmara em sessão realizada na quinta-feira (31). Os interessados ainda podem recorrer desta decisão. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gustavo Massa. 

(Com informações da Gerência de Jornalismo do TCE -PE)
Blog: Do Agreste
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