Parlamentares acatam medidas para reforçar ações de segurança pública

quarta-feira, 30 de janeiro de 2019


Medidas nas áreas de investigação, inteligência e prevenção são sempre citadas por especialistas como providências indispensáveis para reduzir a violência urbana. Seis projetos que chegaram à Assembleia Legislativa e que viraram leis em 2018 pretendem reforçar as ações nesses setores e colaborar com as políticas de enfrentamento à violência em Pernambuco. Veja quais são eles:

Caixas eletrônicos

A instalação de mecanismos de segurança em caixas eletrônicos no Estado passou a ser obrigatória desde a aprovação da Lei nº 16.388/2018. Os dispositivos de que trata a norma servem para dificultar a introdução e o acionamento de explosivos nas máquinas das agências bancárias (atrasando em, no mínimo, 20 minutos a ação dos assaltantes).

Os bancos que descumprirem a exigência podem ser multados em até R$ 200 mil e podem sofrer até mesmo interdições. Para que a determinação passe a valer plenamente, um decreto do Poder Executivo ainda precisa definir as regras sobre a fiscalização e sobre a aplicação das punições contra os infratores.

Segurança nos municípios

Agora parte do dinheiro do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) deve ser aplicado pelas prefeituras em segurança pública. A Alepe decidiu que 10% das verbas recebidas pelas cidades por meio do programa – que disponibiliza recursos do Estado para os municípios investirem em infraestrutura, educação, saúde e meio ambiente – deverão ser destinadas a ações como a melhoria da iluminação pública e a instalação de câmeras de monitoramento, além da compra de materiais, viaturas e armas não letais para as guardas municipais. A novidade está na Lei nº 16.326/2018. A aquisição de armas de fogo com esse dinheiro é proibida.

Inteligência

O Ministério Público de Pernambuco passou a contar com novos cargos nas áreas de inteligência (setor que produz informações para orientar as ações de enfrentamento à violência) e de combate ao ao crime organizado. Aprovadas pela Alepe, as mudanças favorecem a atuação investigativa do Ministério Público e foram implementadas pela Lei nº 16.307/2018.

Funase

Também em reforço às ações de inteligência, foi autorizada a criação do Subsistema de Inteligência do Sistema Socioeducativo, vinculado à Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) – que recebe adolescentes que praticaram condutas previstas como crimes. Com a instituição do novo órgão, a Funase passa a integrar a estrutura de inteligência que já era composta pelas polícias, pelo sistema prisional, pelo Corpo de Bombeiros e pela Casa Militar.

Últimas Postagens

Facebook

Visualizações de página