Lei de Ricardo Costa Assegura ao consumidor o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora

sexta-feira, 1 de setembro de 2017


A Lei nº 16.080, DE 21 DE JUNHO DE 2017, altera a Lei nº 14.692, de 4 de junho de 2012, de autoria do deputado Ricardo Costa,  assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículos por seguradoras. 

O direito de escolha envolve qualquer tipo de oficina de automóveis, seja mecânica, de lanternagem, de pintura, de recuperação e limpeza de interior, ou outras do gênero, desde que legalmente constituída como pessoa jurídica, devidamente, com alvará de licença e funcionamento, inscrição definitiva como contribuinte estadual e/ou municipal, licença ambiental e licença do corpo de bombeiros.

Segundo o parlamentar, as empresas e entidades que prestam serviços no setor de seguro de veículos deverão informar ao consumidor, quando da contratação, o direito de livre escolha da oficina reparadora, sem que isso implique por si só na negativa da indenização ou reparação, fazendo constar tal condição em destaque no contrato firmado com o segurado.
Últimas Postagens

Visualizações de página

Facebook