Onze anos da Lei Maria da Penha: dia de luta contra perda de direitos

quarta-feira, 9 de agosto de 2017


Onze anos da Lei Maria da Penha, aprovada pelo Congresso Nacional em 2006, sancionada pelo presidente Lula em 6 de agosto de 2007 e implantada em todo o território nacional pela presidenta Dilma.

Consolidou-se como um dos mais importantes paradigmas jurídicos para o enfrentamento à violência contra as mulheres.

É obrigatório lembrar que a Lei Maria da Penha é fruto de uma proposta elaborada por um Consórcio Nacional de ONGs feministas (Themis, Cladem, Cepia, Cfemea e Advocaci) e do movimento de mulheres, com apoio de juristas [email protected] de  parlamentares feministas e não feministas comprometidas com as lutas das mulheres, cuja relatora foi a combativa deputada Jandira Feghali e coordenada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Foram dois anos de discussão para o consenso até a sanção presidencial.

No artigo 8, a Lei é clara na diretriz para sua implantação. Criar entre os entes federados, município, estado e União, parcerias com todos os atores envolvidos necessariamente no enfrentamento à violência contra a mulher: Judiciário especializado, Ministério Público, segurança pública, defensoria, serviços de apoio psicossocial e emprego e renda.

Criando dessa maneira uma rede de serviços com atribuições definidas para cada ente federado e para os poderes igualmente envolvidos.

A primeira proposta se deu no governo do presidente Lula com a criação do Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em que todos os estados assinaram.

A segunda, no governo da presidenta Dilma, objetivando maior resolutividade nas demandas das mulheres, criou-se o Programa Mulher, Viver sem Violência, em março de 2013, para o qual foram destinados 360 milhões, e que continha seis ações.

A construção de uma Casa da Mulher Brasileira em cada capital dos 27 estados da federação. O paradigma da integração e da integralidade de todos os serviços elencados num mesmo espaço físico respeitando as atribuições de cada serviço determinado pela Lei Maria da Penha. Essa proposta unificou todos os serviços necessários e previstos na Lei Maria da Penha para o enfrentamento à violência contra as mulheres, acabando com a via crucis das mulheres;

Disque 180; entrega de 54 ônibus Lilás, sendo dois para cada estado da Federação para o atendimento às mulheres do campo, da floresta e das águas; capacitação e melhoramento dos serviços do IML e de saúde para atenderem às mulheres vítimas de violências; criação de sete centros de atendimento às mulheres em situação de tráfico sexual nas fronteiras secas, portaria presidencial unificando o atendimento ás mulheres nas Delegacias Especializadas de Atendimento à. Mulher (DEAMS) e nos hospitais referenciados.
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