Ministério Público noticiam supostas irregularidades em Santa Maria do Cambucá.

terça-feira, 18 de julho de 2017


O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, através de seu Promotor de Justiça, com atuação na Promotoria de Justiça de Santa Maria do Cambucá/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, c/c artigos 1º, IV, e 8º, §1º, da Lei n.º 7.347/85, artigos 25, IV, “b”, e 26, I, da Lei n.º 8.625/93, e artigos 4º, IV, “b”, e 6º, I, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94, além das demais normas aplicadas à espécie, e ainda, CONSIDERANDO o teor da Resolução n.º 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e da Resolução n.º 001, de 13 de junho de 2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que regulamentam a instauração e tramitação do Inquérito Civil, e, de igual maneira, do Procedimento Preparatório; CONSIDERANDO que a através do ofício 406/2014, oriundo do Gabinete do Procurador Geral de Justiça, relata o suposto enriquecimento ilícito do Secretário de Administração(Perivaldo), do Prefeito Alex Robervan e do Presidente da Câmara de Vereadores Léo de Goducha.

CONSIDERANDO as informações constantes nos autos noticiam ainda a prática do nepotismo. CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos de modo eficiente, haja vista a existência de possível crime de improbidade administrativa, assim como crime também na ceara penal;
RESOLVE: INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, determinando:
1) A autuação e registro deste procedimento; 2) a expedição de ofício a Câmara de Vereadores de Santa Maria do Cambucá, requisitando a relação de todos os funcionários da Câmara Municipal, informando as funções que cada um exercia nos anos de 2013/2016, assim como os respectivos salários. 3) a expedição de ofício a Câmara de Vereadores de Santa Maria do Cambucá, requisitando a relação de todos os veículos que prestavam serviços a Câmara de Vereadores entre 2013/2016, assim como contrato de serviços e valores recebidos pelos proprietários dos veículos;
7) A expedição de ofício a Prefeitura Municipal de Santa Maria do Cambucá, requisitando o nome da pessoa responsável pelo abastecimento de gasolina nos veículos da Prefeitura nos anos de 2013/2016, assim como locais (nome do(s) postos(s) de combustíveis;


Fonte :Diário Oficial de Pernambuco





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