Senado permite reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo

quarta-feira, 8 de março de 2017


Para Humberto, o reconhecimento legal da união estável de pessoas do mesmo sexo é um avanço em sintonia com que o Supremo Tribunal Federal já decidiu. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Defensor da causa das minorias, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), apoiou a aprovação do projeto de lei que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A matéria passou por unanimidade, nesta quarta-feira (8), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e segue, agora, para a Câmara dos Deputados.

Segundo Humberto, o texto prevê que a união estável poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar. “É um avanço em sintonia com que o Supremo Tribunal Federal já decidiu”, comentou.

O colegiado também aprovou mais quatro propostas em benefício das mulheres, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, como a que institui o programa Patrulha Maria da Penha e a que obriga o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública a coletar dados específicos sobre violência contra a mulher. As duas seguem à Câmara.

A Patrulha Maria da Penha é uma iniciativa que consiste em visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e reprimir atos de violência.

“O Senado dá a sua contribuição para a sociedade brasileira neste dia especial, que deveria ser referência para todos nós, sempre. Cada vez mais, felizmente, as mulheres ganham espaços, antes impensáveis, de maneira mais do que merecida e justa. Precisamos seguir nesse caminho”, afirmou Humberto.

Na esteira da pauta mais feminista, ele, que é membro da CCJ, cobrou da presidência da comissão que incluísse na reunião de hoje o projeto de lei de sua autoria que pune com prisão quem praticar abusos em transportes públicos. Atualmente, não existe esse tipo de pena na legislação brasileira.

“O objetivo é ampliar a defesa da dignidade e dos direitos dos usuários do já precário transporte público nas cidades do país, especialmente das mulheres, e punir com rigor os abusadores”, comentou. A matéria deve ser apreciada no colegiado nas próximas semanas.

Os parlamentares também aprovaram o projeto que estabelece a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.

Além disso, a CCJ aprovou a proposta que define um percentual mínimo de participação feminina nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e demais empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto. O percentual mínimo será de 30% em 2022. Até lá, haverá regras de transição, com aumento gradativo do percentual.

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