Mudança em verbas indenizatórias do Poder Judiciário é debatida no Plenário

quarta-feira, 15 de março de 2017


O Projeto de Lei Complementar de nº 1200/2017, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), foi aprovado em Segunda Discussão na Reunião Plenária desta quarta (15), com abstenção do deputado Edilson Silva (PSOL). O parlamentar questionou as alterações previstas na proposição com relação ao auxílio-moradia para membros do Poder Judiciário estadual.

Anteriormente, conforme previsto na Lei Complementar nº 100/2007, os custos com moradia em comarcas onde não havia residência oficial à disposição dos magistrados ficavam restritos ao teto de 10% do subsídio dos juízes. Com a alteração proposta em um dos artigos do PLC 1200, não haverá mais essa limitação para esse tipo de gasto. Os valores dessa verba indenizatória, segundo a proposição, passariam a ser definidos pelo próprio TJPE, por meio de resolução. “Tenho muitas dúvidas com relação a essa mudança, que pode entrar em conflito com o princípio da moralidade. Por isso, abstenho-me de votar esse projeto”, declarou Edilson Silva.

O deputado Romário Dias (PSD) defendeu a alteração. “O que o Judiciário quer é que o auxílio seja pago até o momento em que sejam construídas casas para juízes, já que algumas moradias à disposição dos magistrados estão em péssimas condições”, afirmou Dias.  

O PLC 1200/2017 prevê, ainda, a criação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), com o objetivo de expandir os meios alternativos de resolução de litígios. Além disso, todas as comarcas terão um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ou, alternativamente, uma Câmara Privada de Conciliação e Mediação. Com essas mudanças, o TJPE pretende adequar-se às disposições da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça  (CNJ).

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