Maioria do STF rejeita pedido para suspender votação do impeachment

quinta-feira, 14 de abril de 2016

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (14) o pedido feito pela presidente Dilma Rousseff para suspender a votação do processo de impeachment no plenário da Câmara, que está marcada para este domingo (17). Relator do mandado de segurança em que o governo pleiteia a suspensão do processo de impeachment, o ministro do STF, Edson Fachin, votou contra a interrupção do pedido de afastamento, mantendo a votação na Câmara para domingo.

Ele sustentou, em seu voto, que a denúncia original é que vai ser analisada pelo plenário da Câmara, e não o relatório da comissão especial, que é questionado pela Advocacia-geral da União. "No que diz respeito a imputações do teor da denúncia como originalmente chegou é o mesmo teor inicial. Não se sustenta inviabilização da defesa inadequada. Tendo como baliza o voto majoritário [na fixação do rito do impeachment em dezembro], não constato vícios alegados e não há que se falar em nulidade do parecer", disse Fachin.Reitero que a autorização advinda da comissão especial é para prosseguimento ou não da denúncia original, escoimando-se o que for estranho ao teor próprio da denúncia." Concluído o parecer do relator, a palavra passou ao advogado-geral da União, José Eduardo Cardoso. Em seguida, os demais ministros da Corte apresentaram suas posições.

Luís Roberto Barroso acompanhou o voto do relator, mas explicou que, em seu entendimento, o Supremo conferiu maior poder ao Senado, que decidirá se abre ou não o processo de impeachment. "A ampla defesa e o contraditório mais minuciosos serão exercidos no Senado. Nos consideramos que a deliberação da Câmara era mera autorização. Se é equiparável ao inquérito, o contraditório é mitigável", disse.

A AGU argumenta que a Comissão Especial que aprovou a abertura do processo na Câmara levou em consideração temas que não têm relação com a denúncia aceita pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "A ampliação do objeto (da denúncia) fere de morte esse processo. De quais os fatos está sendo acusada a presidente? Só os da denúncia? Nós defendemos. Se são outros, está se discutindo fatos para os quais não fui chamado a defender", explicou Cardozo.

A AGU sustenta que o colegiado formado pelos deputados tinha de se debruçar apenas sobre as suspeitas de crime de responsabilidade, relacionados às chamadas pedaladas fiscais e aos decretos que ampliaram os gastos federais em R$ 3 bilhões. Avalia que não deveriam constar na discussão episódios ocorridos no primeiro mandato da presidente nem o conteúdo da delação premiada do senador Delcídio do Amaral (MS-sem partido).


Outras ações

Em outras ações julgadas no início da sessão desta quinta-feira, o Supremo negou dois pedidos de alteração do sistema de votação definido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O STF validou uma norma do regimento interno da Câmara utilizada por Cunha que prevê a votação do processo de impeachment de Dilma, no domingo (17), começando por deputados do Norte para o Sul, de forma intercalada. Ficou estabelecido ainda que a chamada dos parlamentares será feita pela bancada de cada Estado, alternando uma do Sul com uma do Norte.
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