Novos Conselheiros Tutelares são empossados em Surubim

domingo, 10 de janeiro de 2016

Os novos Conselheiros Tutelares da cidade de Surubim tomaram posse neste Domingo 10 de Janeiro, o evento ocorreu no Centro Cultural Dr. José Nivaldo com a participação de vários representantes da sociedade. Os novos Conselheiros são Fábio Cabral, Jailton Barbosa, Solange. Maria Eduarda e Ranykelly. O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos  131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de, pelo menos, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.

Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando: quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e não o conselho tutelar. Este sim deve ser chamado quando o mesmo ato infracional for cometido por uma criança (com até 12 anos de idade incompletos). Por se tratar de um órgão, parte do aparato de segurança pública municipal, não pode agir como órgão correcional. Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. Não é função do Conselho Tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.

O Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente Éverton Fez um discurso incisivo aos Conselheiros em defesa ao maior patrimônio do município, as Crianças e adolescentes que são o futuro de Surubim e motivo maior do empenho de cada um no exercício do seu cargo de Conselheiro Tutelar, enfático na questão de mudança, citou a Eleição como mais um marco na Gestão que vem inovando e mostrando isso gradativamente.




Postado pelo Surubim Noticias
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Escrito por Fábio Cabral
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