Líder Mendonça Filho classifica como histórica aprovação de sua PEC 172

terça-feira, 22 de setembro de 2015

O líder do Democratas na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), classificou como “histórico” o dia de hoje, devido à aprovação, em segundo turno, da PEC 172, de sua autoria, que proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio

A matéria foi aprovada pelo plenário da Câmara por ampla maioria dos deputados (381 votos), e segue agora para o Senado. Ao defender a aprovação da 172, ele rebateu os argumentos daqueles que, erroneamente, afirmam que a PEC vai inviabilizar as políticas públicas relacionadas a diversas categorias profissionais, cujo piso salarial é definido pelo Parlamento. “Estão equivocados”, afirmou, lembrando que é possível fixar o piso, desde que estados e municípios possam contar com recursos da União para compor os valores.
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