Em evento com prefeitos, líder do Democratas, Mendonça Filho, defende aprovação da PEC do Pacto Federativo.

quarta-feira, 5 de agosto de 2015

 A aprovação da Emenda Constitucional (PEC 172) do Pacto Federativo vai corrigir uma injustiça, na qual a União repassa para Estados e Municípios atribuições sem repassar os recursos necessários. A afirmação foi feita, hoje (05/08), pelo líder do Democratas na Câmara e autor da PEC 172, deputado Mendonça Filho, no Encontro com Prefeitos e vereadores de todo o País, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. “Muitas das atribuições nas áreas de saúde e educação são recebidas por Estados e Municípios, sem que a União mande um “tostão” para que essas obrigações sejam cumpridas e a população atendida”, justificou.A PEC 172 está sendo analisada numa comissão especial presidida pelo deputado Elmar Nascimento (BA). Na reunião, Mendonça Filho explicou aos prefeitos e vereadores que a PEC só poderá ser votada no plenário da Câmara, após ser analisada por 10 sessões na Comissão Especial. Na proposta, Mendonça Filho cria impedimentos ao repasse de atribuições, pela União, sem o recurso correspondente a execução dos serviços.

 “Os municípios vivem uma crise provocada pela queda da receita e aumento das despesas. Parte dessa crise tem relação com essa prática de repassar atribuições sem os recursos necessários”, afirmou. No discurso, Mendonça Filho criticou, ainda, a irresponsabilidade do Governo Dilma/PT, que está impondo ao Brasil uma crise sem precedentes no campo político, ético e econômico. “O Brasil não tem agenda. É uma nau sem rumo”, lamentou.
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