Audiência Pública de Saúde será realizada nesta quarta-feira (20)

terça-feira, 19 de maio de 2015

A Secretaria Municipal de Saúde promove nesta quarta-feira (20), na Câmara de Vereadores de Surubim, uma audiência pública para apresentar os relatórios fiscais do Fundo Municipal de Saúde referentes ao 1.º quadrimestre deste ano e as ações executadas até o mês de abril.

A audiência atende às leis N.ºs 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 141/2012. Esta última trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas nas três esferas de governo. 

A aplicação dos valores exigidos na legislação, será detalhada durante a audiência. O evento acontece no plenário da Câmara a partir das 9h.
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