Ministério Público faz recomendações ao . Sr. Saulo de Lucena Barbosa, Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Vertente do Lério.

quarta-feira, 19 de novembro de 2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de seu representante que esta subscreve, em exerício na 1ª Promotoria de Justiça de Surubim/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal; art. 67, caput e §2º, V, da Constituição do Estado de Pernambuco; art. 27, II e parágrafo único, I e IV, ambos da Lei nº 8.625/1993; art. 5º, II e seu parágrafo único, I a IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, e art. 8º, §5º, da Lei Complementar Federal nº 75/1993, combinado com o art. 80, da Lei nº 8.625/1993 e, ainda,

Considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127, caput, CF);

Considerando que é função institucional do Ministério Público São funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, II, CF);

Considerando que o art. 25, §2º, da Lei Orgânica do Município de Vertente do Lério dietermina que “as eleições para renovação da Mesa se darão no dia 19 de novembro, e os eleitos, depois de proclamados, tomarão posse no 1º dia útil do mês de janeiro subsequente”;

Considerando que o art. 26, caput, da Lei Orgânica do Município de Vertente do Lério dispõe que “o mandato da Comissão Executiva será de 02 (dois) anos, proibida a recondução de quaisquer de seus membros na eleição subsequente para o mesmo cargo”;

Considerando que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vertente do Lério possui status normativo inferior e retira seu fundamento de validade da Lei Orgânica daquele Município, não
podendo inobservá-la, conforme art. 29, caput, da Constituição Federal;

Considerando, ainda, a necessidade de observância do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o registro das chapas concorrentes às eleições para a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Vertente do Lério, conforme art. 26, §1º, da Lei Orgânica daquele Município;

Considerando, por fim, que no exercício de suas atribuições, cabe Ministério Público expedir Recomendações dirigidas aos órgãos e entidades da Administração Pública, na defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual (art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.625/93);

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECOMENDA ao Exmo. Sr. Saulo de Lucena Barbosa, Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Vertente do Lério, sob pena da instauração de procedimento administrativo próprio e promoção das medidas judiciais atinentes à espécie, que:

a) na data de hoje, impreterivelmente, convoque eleições para a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Vertente do Lério, abrindo a possibilidade do registro de chapas concorrentes até as 13:00 (treze horas);

b) no dia 20 (vinte) de novembro do corrente ano, às 13:00, impreterivelmente, realize a eleição para a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Vertente do Lério, na forma do Regimento Interno daquela Casa, respeitadas as normas da Lei Orgânica do Município;

c) informe a esta Promotoria de Justiça, até as 13:00, do dia 21 de novembro do corrente ano, acerca do cumprimento ou não da presente Recomendação;

Sendo desnecessária a expedição de Ofício ao agente poúblico acima indicado, por tomar ciência do presente ato pessoalmente, na data de hoje, e para maior conhecimento e divulgação da presente Recomendação, determino que sejam tomadas as seguintes providências:

a) Remeta-se cópia da presente Recomendação ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria Geral do Ministério Público e à Secretaria Geral do Ministério Público, para fins de conhecimento e publicação;

b) Remeta-se cópia, por mídia digital, aos blogs e rádios locais, para fins de divulgação.

Publique-se. Registre-se no Sistema Arquimedes.

Surubim-PE, 19 de novembro de 2014.

__________________________________

Mário L. C. Gomes de Barros

Promotor de Justiça

Ciente na data de 19/11/14, às 09:45:

Saulo de Lucena Barbosa
Últimas Postagens

Visualizações de página

Facebook